Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2018 | Sancionado | 27/04/2018 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2018)

Tramitação

Data Tramitação

27/04/2018

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SL

Unidade Destino

Arquivo Legislativo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Sancionado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

LEI COMPLEMENTAR Nº 94/2018, DE 22 DE MARÇO DE 2018