Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2010 | Sancionado | 17/09/2010 (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2010)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2010
Unidade Local
Executivo Municipal - EXEC
Unidade Destino
Arquivo Legislativo - ARQ
Data Encaminhamento
17/09/2010
Data Fim Prazo
Status
Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 5.333, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010.