Parecer Jurídico nº 19 de 2015 | Anexado a matéria principal. | 05/02/2015 (Parecer Jurídico nº 19 de 2015)

Tramitação

Data Tramitação

05/02/2015

Unidade Local

Protocolo - PROT

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

05/02/2015

Data Fim Prazo

 

Status

Anexado a matéria principal.

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

ANEXADO AO PROJETO DE LEI Nº 14/2015 (PROTOCOLO Nº 269/2015).