Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2014 | Incluído na Ordem do Dia | 09/12/2014 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2014)

Tramitação

Data Tramitação

09/12/2014

Unidade Local

Departamento Jurídico - JUR

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

09/12/2014

Data Fim Prazo

 

Status

Incluído na Ordem do Dia

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

PARECER JURÍDICO Nº 194/2014 - COMPLEMENTAR.