Parecer Jurídico nº 194 de 2014 | Anexado a matéria principal. | 09/12/2014 (Parecer Jurídico nº 194 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2014
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
09/12/2014
Data Fim Prazo
Status
Anexado a matéria principal.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ANEXADO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2014 (PROTOCOLO Nº 3748/2014).