Parecer Jurídico nº 187 de 2014 | Anexado a matéria principal. | 26/11/2014 (Parecer Jurídico nº 187 de 2014)

Tramitação

Data Tramitação

26/11/2014

Unidade Local

Protocolo - PROT

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

26/11/2014

Data Fim Prazo

 

Status

Anexado a matéria principal.

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

ANEXADO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2014 (PROTOCOLO Nº 3605/2014).