Parecer Jurídico nº 148 de 2014 | Anexado a matéria principal. | 13/10/2014 (Parecer Jurídico nº 148 de 2014)

Tramitação

Data Tramitação

13/10/2014

Unidade Local

Protocolo - PROT

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

13/10/2014

Data Fim Prazo

 

Status

Anexado a matéria principal.

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

ANEXADO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2014 (PROTOCOLO Nº 3097/2014).