Parecer Jurídico nº 14 de 2014 | Anexado a matéria principal. | 18/02/2014 (Parecer Jurídico nº 14 de 2014)

Tramitação

Data Tramitação

18/02/2014

Unidade Local

Protocolo - PROT

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

18/02/2014

Data Fim Prazo

 

Status

Anexado a matéria principal.

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

ANEXADO AO PROJETO DE LEI Nº 13/2014 (PROTOCOLO Nº 506/2014).