Parecer Jurídico nº 4 de 2014 | Anexado a matéria principal. | 21/01/2014 (Parecer Jurídico nº 4 de 2014)

Tramitação

Data Tramitação

21/01/2014

Unidade Local

Protocolo - PROT

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

21/01/2014

Data Fim Prazo

 

Status

Anexado a matéria principal.

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

ANEXADO AO PROJETO DE LEI Nº 183/2013 (PROTOCOLO Nº 122/2014).