Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2013 | Sancionado | 27/12/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
27/12/2013
Unidade Local
Executivo Municipal - EXEC
Unidade Destino
Arquivo Legislativo - ARQ
Data Encaminhamento
27/12/2013
Data Fim Prazo
Status
Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 5.769, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.