Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2013 | Sancionado | 17/12/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2013
Unidade Local
Executivo Municipal - EXEC
Unidade Destino
Arquivo Legislativo - ARQ
Data Encaminhamento
17/12/2013
Data Fim Prazo
Status
Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 5.759, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.