Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2013 | Incluído na Ordem do Dia | 03/12/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2013)

Tramitação

Data Tramitação

03/12/2013

Unidade Local

Departamento Jurídico - JUR

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

03/12/2013

Data Fim Prazo

 

Status

Incluído na Ordem do Dia

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

PARECER JURÍDICO Nº 164/2013.