Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2013 | Sancionado | 14/11/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
14/11/2013
Unidade Local
Executivo Municipal - EXEC
Unidade Destino
Arquivo Legislativo - ARQ
Data Encaminhamento
14/11/2013
Data Fim Prazo
Status
Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 5.739, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013, REVOGANDO EM SEU INTEIRO TEOR A LEI 5.539/12