Parecer Jurídico nº 130 de 2013 | Anexado a matéria principal. | 04/11/2013 (Parecer Jurídico nº 130 de 2013)

Tramitação

Data Tramitação

04/11/2013

Unidade Local

Protocolo - PROT

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

04/11/2013

Data Fim Prazo

 

Status

Anexado a matéria principal.

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

ANEXADO AO PROJETO DE LEI Nº 103/2013 (PROTOCOLO Nº 3446/2013).