Parecer Jurídico nº 99 de 2013 | Anexado a matéria principal. | 26/08/2013 (Parecer Jurídico nº 99 de 2013)

Tramitação

Data Tramitação

26/08/2013

Unidade Local

Protocolo - PROT

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

26/08/2013

Data Fim Prazo

 

Status

Anexado a matéria principal.

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

ANEXADO AO PROJETO DE LEI Nº 113/2013 (PROTOCOLO Nº 2476/2013).