Parecer Jurídico nº 65 de 2013 | Anexado a matéria principal. | 17/05/2013 (Parecer Jurídico nº 65 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
17/05/2013
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
17/05/2013
Data Fim Prazo
Status
Anexado a matéria principal.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ANEXADO AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 76/2013 (PROTOCOLO Nº 1480/2013).