Parecer Jurídico nº 93 de 2012 | Anexado a matéria principal. | 10/12/2012 (Parecer Jurídico nº 93 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2012
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
10/12/2012
Data Fim Prazo
Status
Anexado a matéria principal.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ANEXADO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2012 (PROTOCOLO Nº 3262/2012).