Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2002 | Protocolado | 06/12/2012 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2002)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2012
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Arquivo Legislativo - ARQ
Data Encaminhamento
06/12/2012
Data Fim Prazo
Status
Protocolado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 4.076 de 24/06/2002.