Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2003 | Protocolado | 28/11/2012 (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
28/11/2012
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Arquivo Legislativo - ARQ
Data Encaminhamento
28/11/2012
Data Fim Prazo
Status
Protocolado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 4.336 de 08/04/2004.