Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2007 | Promulgado | 25/05/2012 (Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2007)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2012
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Arquivo Legislativo - ARQ
Data Encaminhamento
25/05/2012
Data Fim Prazo
Status
Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.985 de 15/02/2008.