Parecer Jurídico nº 21 de 2012 | Anexado a matéria principal. | 02/04/2012 (Parecer Jurídico nº 21 de 2012)

Tramitação

Data Tramitação

02/04/2012

Unidade Local

Protocolo - PROT

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

02/04/2012

Data Fim Prazo

 

Status

Anexado a matéria principal.

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

ANEXADO AO PROJETO DE LEI Nº 24/2012 (PROTOCOLO Nº 881/2012).