Parecer Jurídico nº 3 de 2026 | Aprovado em Plenário | 14/04/2026 (Parecer Jurídico nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 2026