Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 | Aprovado em Plenário | 15/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/01/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APROVADO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 2026