Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025 | Aprovado em Plenário | 09/12/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025