Parecer Jurídico nº 110 de 2025 | Aprovado em Plenário | 16/09/2025 (Parecer Jurídico nº 110 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APROVADO, COM 10 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 ABSTENÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE SETEMBRO DE 2025