Parecer Jurídico nº 64 de 2025 | Aprovado em 1º turno | 02/09/2025 (Parecer Jurídico nº 64 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

02/09/2025

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado em 1º turno

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

APROVADO EM 1º TURNO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE SETEMBRO DE 2025