Parecer Jurídico nº 85 de 2024 | Aprovado em Plenário | 01/10/2024 (Parecer Jurídico nº 85 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
01/10/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE OUTUBRO DE 2024