Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2024 | Promulgado | 22/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/08/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Arquivo Legislativo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI 7444, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA