Parecer Jurídico nº 51 de 2024 | Aprovado em Plenário | 08/05/2024 (Parecer Jurídico nº 51 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APROVADO, COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 ABSTENÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE MAIO DE 2024