Parecer Jurídico nº 163 de 2023 | Aprovado em Plenário | 03/04/2024 (Parecer Jurídico nº 163 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 2024