Substitutivo nº 70 de 2011 | Sancionado | 25/08/2011 (Substitutivo nº 70 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
25/08/2011
Unidade Local
Executivo Municipal - EXEC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
25/08/2011
Data Fim Prazo
Status
Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 5.436, DE 4 DE AGOSTO DE 2011.