Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2011 | Sancionado | 18/08/2011 (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
18/08/2011
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Arquivo Legislativo - ARQ
Data Encaminhamento
18/08/2011
Data Fim Prazo
Status
Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 5.437, DE 12 DE AGOSTO DE 2011.