Parecer Jurídico nº 140 de 2023 | Aprovado em Plenário | 24/10/2023 (Parecer Jurídico nº 140 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APROVADO, COM 10 VOTOS FAVORÁVEIS E 2 VOTOS CONTRÁRIOS, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE OUTUBRO DE 2023