Parecer Jurídico nº 76 de 2011 | Anexado a matéria principal. | 15/08/2011 (Parecer Jurídico nº 76 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
15/08/2011
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
15/08/2011
Data Fim Prazo
Status
Anexado a matéria principal.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ANEXADO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2011 (PROTOCOLO Nº 1981/2011).