Parecer Jurídico nº 23 de 2023 | Promulgado | 16/05/2023 (Parecer Jurídico nº 23 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Arquivo Legislativo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI 7259/2023, PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA