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PARJU 11/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 25/2024
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 468/2024, Data Protocolo:
19/02/2024 -
Horário: 9:59:21
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Fevereiro de 2024
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 22/02/2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024
Data Anexação: 19 de Fevereiro de 2024
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 12/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 26/2024
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 469/2024, Data Protocolo:
19/02/2024 -
Horário: 10:00:06
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Fevereiro de 2024
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 22/02/2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024
Data Anexação: 19 de Fevereiro de 2024
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 13/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 182/2023 (ILEGAL/INCONSTITUCIONAL)
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 552/2024, Data Protocolo:
26/02/2024 -
Horário: 11:02:27
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Prejudicado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Março de 2024
Última Ação: PREJUDICADO POR TER SIDO APROVADO SUBSTITUTIVO AO PL 182/2023, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2023
Data Anexação: 26 de Fevereiro de 2024
Autor(es):
Fabiano Amadeu de Carvalho (Pô Birigui)
Texto Original
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PARJU 14/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 22/2024 (LEGAL)
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 553/2024, Data Protocolo:
26/02/2024 -
Horário: 11:05:03
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Março de 2024
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 13/03/2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024
Data Anexação: 26 de Fevereiro de 2024
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 15/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 29/2024 (LEGAL)
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 554/2024, Data Protocolo:
26/02/2024 -
Horário: 11:05:58
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Fevereiro de 2024
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 28/02/2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024
Data Anexação: 26 de Fevereiro de 2024
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 16/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 33/2024 (ILEGAL)
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 555/2024, Data Protocolo:
26/02/2024 -
Horário: 11:06:51
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Fevereiro de 2024
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 28/02/2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024
Data Anexação: 26 de Fevereiro de 2024
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 17/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 40/2024 (LEGAL)
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 557/2024, Data Protocolo:
26/02/2024 -
Horário: 11:08:40
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Fevereiro de 2024
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 28/02/2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024
Data Anexação: 26 de Fevereiro de 2024
Autor(es):
Maioria da Mesa Diretora - Maioria da Mesa Diretora
Texto Original
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PARJU 18/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 42/2024 (LEGAL)
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 558/2024, Data Protocolo:
26/02/2024 -
Horário: 11:09:31
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Fevereiro de 2024
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 28/02/2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024
Data Anexação: 26 de Fevereiro de 2024
Autor(es):
Maioria da Mesa Diretora - Maioria da Mesa Diretora
Texto Original
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PARJU 19/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 44/2024 (LEGAL)
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 559/2024, Data Protocolo:
26/02/2024 -
Horário: 11:11:32
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Fevereiro de 2024
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 28/02/2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024
Data Anexação: 26 de Fevereiro de 2024
Autor(es):
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original
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PARJU 20/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PLC 2/2024 (LEGAL)
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 560/2024, Data Protocolo:
26/02/2024 -
Horário: 11:13:27
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Fevereiro de 2024
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 28/02/2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
Data Anexação: 26 de Fevereiro de 2024
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 21/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PR 2/2024 (LEGAL)
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 561/2024, Data Protocolo:
26/02/2024 -
Horário: 11:14:18
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Aprovado em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Fevereiro de 2024
Última Ação: APROVADO, COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 ABSTENÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 2 de 2024
Data Anexação: 26 de Fevereiro de 2024
Autor(es):
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original
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PARJU 22/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 41/2024 (LEGAL)
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 562/2024, Data Protocolo:
26/02/2024 -
Horário: 14:12:21
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Fevereiro de 2024
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 28/02/2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024
Data Anexação: 26 de Fevereiro de 2024
Autor(es):
Maioria da Mesa Diretora - Maioria da Mesa Diretora
Texto Original
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PARJU 23/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 33/2024 - LEGALIDADE
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 591/2024, Data Protocolo:
27/02/2024 -
Horário: 15:14:42
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Fevereiro de 2024
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 28/02/2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2024
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 24/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 11/2024 (LEGALIDADE)
Apresentação: 4 de Março de 2024
Protocolo: 705/2024, Data Protocolo:
04/03/2024 -
Horário: 10:06:19
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Março de 2024
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 07/03/2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024
Data Anexação: 4 de Março de 2024
Autor(es):
Wesley Ricardo Coalhato (Cabo Wesley)
Texto Original
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PARJU 25/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 28/2024 (ILEGALIDADE)
Apresentação: 4 de Março de 2024
Protocolo: 706/2024, Data Protocolo:
04/03/2024 -
Horário: 10:07:33
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Abril de 2024
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 04/04/2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024
Data Anexação: 4 de Março de 2024
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 26/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 34/2024 (LEGALIDADE)
Apresentação: 4 de Março de 2024
Protocolo: 707/2024, Data Protocolo:
04/03/2024 -
Horário: 10:09:10
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Março de 2024
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 07/03/2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024
Data Anexação: 4 de Março de 2024
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 27/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 36/2024 (LEGALIDADE)
Apresentação: 4 de Março de 2024
Protocolo: 708/2024, Data Protocolo:
04/03/2024 -
Horário: 10:10:08
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Março de 2024
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 07/03/2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024
Data Anexação: 4 de Março de 2024
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 28/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 38/2024 (LEGALIDADE)
Apresentação: 4 de Março de 2024
Protocolo: 709/2024, Data Protocolo:
04/03/2024 -
Horário: 10:11:25
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Março de 2024
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 07/03/2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024
Data Anexação: 4 de Março de 2024
Autor(es):
Fabiano Amadeu de Carvalho (Pô Birigui)
Texto Original
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PARJU 29/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. SUBSTITUTIVO AO PL 5/2024 (LEGALIDADE)
Apresentação: 11 de Março de 2024
Protocolo: 798/2024, Data Protocolo:
11/03/2024 -
Horário: 14:17:22
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Prejudicado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Março de 2024
Última Ação: PREJUDICADO POR TER SIDO APROVADO SUBSTITUTIVO AO PL 5/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024
Data Anexação: 11 de Março de 2024
Autor(es):
José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla)
Texto Original
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PARJU 30/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 39/2024 (LEGALIDADE)
Apresentação: 11 de Março de 2024
Protocolo: 799/2024, Data Protocolo:
11/03/2024 -
Horário: 14:18:19
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Março de 2024
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 13/03/2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024
Data Anexação: 11 de Março de 2024
Autor(es):
Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada)
Texto Original
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PARJU 31/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 48/2024 (LEGALIDADE)
Apresentação: 11 de Março de 2024
Protocolo: 800/2024, Data Protocolo:
11/03/2024 -
Horário: 14:19:13
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Março de 2024
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 13/03/2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024
Data Anexação: 11 de Março de 2024
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 32/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 50/2024 (LEGALIDADE)
Apresentação: 11 de Março de 2024
Protocolo: 801/2024, Data Protocolo:
11/03/2024 -
Horário: 14:20:51
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Março de 2024
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 13/03/2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024
Data Anexação: 11 de Março de 2024
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 33/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. SUBSTITUTIVO AO PL 182/2023 (LEGALIDADE)
Apresentação: 12 de Março de 2024
Protocolo: 850/2024, Data Protocolo:
12/03/2024 -
Horário: 14:57:33
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Prejudicado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Março de 2024
Última Ação: PREJUDICADO POR TER SIDO APROVADO SUBSTITUTIVO AO PL 182/2023, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2023
Data Anexação: 12 de Março de 2024
Autor(es):
Fabiano Amadeu de Carvalho (Pô Birigui)
Texto Original
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PARJU 34/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 162/2023 - PARECER COMPLEMENTAR
Apresentação: 12 de Março de 2024
Protocolo: 852/2024, Data Protocolo:
12/03/2024 -
Horário: 15:58:14
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Texto Original
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PARJU 35/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 52/2024 (LEGALIDADE)
Apresentação: 18 de Março de 2024
Protocolo: 919/2024, Data Protocolo:
18/03/2024 -
Horário: 9:19:31
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Março de 2024
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 21/03/2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024
Data Anexação: 18 de Março de 2024
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 36/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 53/2024 (LEGALIDADE)
Apresentação: 18 de Março de 2024
Protocolo: 920/2024, Data Protocolo:
18/03/2024 -
Horário: 9:20:23
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Março de 2024
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 21/03/2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024
Data Anexação: 18 de Março de 2024
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 37/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 10/2024 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 1 de Abril de 2024
Protocolo: 1091/2024, Data Protocolo:
01/04/2024 -
Horário: 10:01:57
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Abril de 2024
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 04/04/2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024
Data Anexação: 1 de Abril de 2024
Autor(es):
Osterlaine Henriques Alves (Dra Osterlaine)
Texto Original
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PARJU 38/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 35/2024 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 1 de Abril de 2024
Protocolo: 1092/2024, Data Protocolo:
01/04/2024 -
Horário: 10:04:33
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Rejeitado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Junho de 2024
Última Ação: REJEITADO, COM 5 VOTOS FAVORÁVEIS, 8 VOTOS CONTRÁRIOS E 1 ABSTENÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024
Data Anexação: 1 de Abril de 2024
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 39/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 55/2024 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 1 de Abril de 2024
Protocolo: 1093/2024, Data Protocolo:
01/04/2024 -
Horário: 10:05:24
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Abril de 2024
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 04/04/2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024
Data Anexação: 1 de Abril de 2024
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 40/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 56/2024 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 1 de Abril de 2024
Protocolo: 1094/2024, Data Protocolo:
01/04/2024 -
Horário: 10:08:08
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Abril de 2024
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 04/04/2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2024
Data Anexação: 1 de Abril de 2024
Autor(es):
Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada)
, José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla)
Texto Original
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PARJU 41/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 57/2024 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 1 de Abril de 2024
Protocolo: 1095/2024, Data Protocolo:
01/04/2024 -
Horário: 10:17:06
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Abril de 2024
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 04/04/2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024
Data Anexação: 1 de Abril de 2024
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 42/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 58/2024 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 1 de Abril de 2024
Protocolo: 1096/2024, Data Protocolo:
01/04/2024 -
Horário: 10:17:53
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Abril de 2024
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 04/04/2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024
Data Anexação: 1 de Abril de 2024
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 43/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 59/2024 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 1 de Abril de 2024
Protocolo: 1097/2024, Data Protocolo:
01/04/2024 -
Horário: 10:18:48
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Abril de 2024
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 04/04/2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2024
Data Anexação: 1 de Abril de 2024
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 44/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PLC 4/2024 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 1 de Abril de 2024
Protocolo: 1098/2024, Data Protocolo:
01/04/2024 -
Horário: 10:24:41
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Abril de 2024
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 04/04/2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024
Data Anexação: 1 de Abril de 2024
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 45/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 28/2024 - PARECER COMPLEMENTAR (PELA ILEGALIDADE)
Apresentação: 1 de Abril de 2024
Protocolo: 1117/2024, Data Protocolo:
01/04/2024 -
Horário: 15:44:06
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Abril de 2024
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 04/04/2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024
Data Anexação: 1 de Abril de 2024
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 46/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PLC 3/2024 (PELA ILEGALIDADE)
Apresentação: 8 de Abril de 2024
Protocolo: 1215/2024, Data Protocolo:
08/04/2024 -
Horário: 10:25:22
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Retirado de Tramitação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Abril de 2024
Última Ação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO ATRAVÉS DO OF. 272/2024 (EXECUTIVO), NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024
Data Anexação: 8 de Abril de 2024
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 47/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 45/2024 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 15 de Abril de 2024
Protocolo: 1303/2024, Data Protocolo:
15/04/2024 -
Horário: 9:59:04
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Abril de 2024
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 19/04/2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024
Data Anexação: 15 de Abril de 2024
Autor(es):
Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada)
Texto Original
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PARJU 48/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 12/2024 (PELA ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE)
Apresentação: 15 de Abril de 2024
Protocolo: 1304/2024, Data Protocolo:
15/04/2024 -
Horário: 10:00:12
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Arquivo Legislativo - ARQ
Status: Retirado de Tramitação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Maio de 2024
Última Ação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR, ATRAVÉS DO REQ. 197/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024
Data Anexação: 15 de Abril de 2024
Autor(es):
Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada)
Texto Original
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PARJU 49/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 24/2024 (PELA ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE)
Apresentação: 15 de Abril de 2024
Protocolo: 1305/2024, Data Protocolo:
15/04/2024 -
Horário: 10:01:14
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Abril de 2024
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 19/04/2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024
Data Anexação: 15 de Abril de 2024
Autor(es):
Osterlaine Henriques Alves (Dra Osterlaine)
Texto Original
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PARJU 50/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 68/2024 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 22 de Abril de 2024
Protocolo: 1392/2024, Data Protocolo:
22/04/2024 -
Horário: 10:18:31
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Abril de 2024
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 24/04/2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2024
Data Anexação: 22 de Abril de 2024
Autor(es):
Wesley Ricardo Coalhato (Cabo Wesley)
Texto Original
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PARJU 51/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 70/2024 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 22 de Abril de 2024
Protocolo: 1393/2024, Data Protocolo:
22/04/2024 -
Horário: 10:20:55
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Maio de 2024
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 09/05/2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2024
Data Anexação: 22 de Abril de 2024
Autor(es):
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original
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PARJU 52/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PR 4/2024 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 22 de Abril de 2024
Protocolo: 1394/2024, Data Protocolo:
22/04/2024 -
Horário: 10:24:29
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Aprovado em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Maio de 2024
Última Ação: APROVADO, COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 ABSTENÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE MAIO DE 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 4 de 2024
Data Anexação: 22 de Abril de 2024
Autor(es):
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original
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PARJU 53/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 71/2024 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 13 de Maio de 2024
Protocolo: 1623/2024, Data Protocolo:
13/05/2024 -
Horário: 10:03:39
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Maio de 2024
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 17/05/2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2024
Data Anexação: 13 de Maio de 2024
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 54/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 74/2024 (PELA ILEGALIDADE)
Apresentação: 13 de Maio de 2024
Protocolo: 1624/2024, Data Protocolo:
13/05/2024 -
Horário: 10:04:33
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Maio de 2024
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 28/05/2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2024
Data Anexação: 13 de Maio de 2024
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 55/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 82/2024 (PELA ILEGALIDADE)
Apresentação: 13 de Maio de 2024
Protocolo: 1625/2024, Data Protocolo:
13/05/2024 -
Horário: 10:05:33
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Maio de 2024
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 28/05/2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2024
Data Anexação: 13 de Maio de 2024
Autor(es):
Todos Vereadores - Todos Vereadores
Texto Original
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PARJU 56/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 83/2024 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 13 de Maio de 2024
Protocolo: 1626/2024, Data Protocolo:
13/05/2024 -
Horário: 10:10:20
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Maio de 2024
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 17/05/2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2024
Data Anexação: 13 de Maio de 2024
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 57/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 84/2024 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 13 de Maio de 2024
Protocolo: 1627/2024, Data Protocolo:
13/05/2024 -
Horário: 10:11:10
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Maio de 2024
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 17/05/2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2024
Data Anexação: 13 de Maio de 2024
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 58/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 85/2024 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 13 de Maio de 2024
Protocolo: 1628/2024, Data Protocolo:
13/05/2024 -
Horário: 10:11:55
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Maio de 2024
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 28/05/2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2024
Data Anexação: 13 de Maio de 2024
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 59/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 73/2024 (PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE)
Apresentação: 20 de Maio de 2024
Protocolo: 1709/2024, Data Protocolo:
20/05/2024 -
Horário: 10:18:09
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Retirado de Tramitação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Maio de 2024
Última Ação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR, ATRAVÉS DO REQ. 199/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2024
Data Anexação: 20 de Maio de 2024
Autor(es):
Wesley Ricardo Coalhato (Cabo Wesley)
Texto Original
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PARJU 60/2024 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 74/2024 - PARECER COMPLEMENTAR (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 20 de Maio de 2024
Protocolo: 1710/2024, Data Protocolo:
20/05/2024 -
Horário: 10:19:22
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Maio de 2024
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 28/05/2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2024
Data Anexação: 13 de Maio de 2024
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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