Ofício - 1052/2021 - COMUNICA PROMULGAÇÃO DE LEI de 17/12/2021 por PRESIDÊNCIA (Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
1052/2021 - COMUNICA PROMULGAÇÃO DE LEI
Data
17/12/2021
Autor
PRESIDÊNCIA
Ementa
Indexação