Autógrafo - PL 32/2026 de 16/04/2026 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
PL 32/2026
Data
16/04/2026
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
Indexação
Texto Integral