Autógrafo - PL 1/2026 de 18/02/2026 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
PL 1/2026
Data
18/02/2026
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
Indexação
Texto Integral