Ofício - 30/2026 - COMUNICA REJEIÇÃO DO VETO de 06/02/2026 por PRESIDÊNCIA (Veto Total nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
30/2026 - COMUNICA REJEIÇÃO DO VETO
Data
06/02/2026
Autor
PRESIDÊNCIA
Ementa
Indexação
Texto Integral