Circular - 75/2025 - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 16/12/2025 por PRESIDÊNCIA (Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Circular
Nome
75/2025 - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Data
16/12/2025
Autor
PRESIDÊNCIA
Ementa
Indexação