Parecer Jurídico nº 41 de 2021 não possui Texto Articulado.
Autógrafo - PL 3/2025 de 27/03/2025 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
PL 3/2025
Data
27/03/2025
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
Indexação
Texto Integral