Ofício - 805/2024 - PROMULGAÇÃO de 07/01/2025 por PRESIDÊNCIA (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
805/2024 - PROMULGAÇÃO
Data
07/01/2025
Autor
PRESIDÊNCIA
Ementa
Indexação
Texto Integral