Ofício - 476/2024 - EXEMPLAR DE LEI de 29/07/2024 por PRESIDÊNCIA (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
476/2024 - EXEMPLAR DE LEI
Data
29/07/2024
Autor
PRESIDÊNCIA
Ementa
Indexação