Autógrafo - SUBSTITUTIVO AO PL 80/2024 de 04/06/2024 por MESA DIRETORA (Substitutivo nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
SUBSTITUTIVO AO PL 80/2024
Data
04/06/2024
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
Indexação
Texto Integral