Folha de Votação Nominal - PL 162/2023 - APROVADO de 05/04/2024 por PRESIDÊNCIA (Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Folha de Votação Nominal
Nome
PL 162/2023 - APROVADO
Data
05/04/2024
Autor
PRESIDÊNCIA
Ementa
Indexação
Texto Integral