Autógrafo - PL 170/2023 de 29/02/2024 por PRESIDÊNCIA (Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
PL 170/2023
Data
29/02/2024
Autor
PRESIDÊNCIA
Ementa
Indexação
Texto Integral