Ofício - 709/2023 - LEI PROMULGADA de 24/10/2023 por PRESIDÊNCIA (Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
709/2023 - LEI PROMULGADA
Data
24/10/2023
Autor
PRESIDÊNCIA
Ementa
Indexação
Texto Integral