Ofício - 709/2023 - LEI PROMULGADA de 24/10/2023 por PRESIDÊNCIA (Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

709/2023 - LEI PROMULGADA

Data

24/10/2023

Autor

PRESIDÊNCIA

Ementa

Indexação