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Legislação Citada
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Relatoria
Texto

Autoria: Paulo Sergio de Oliveira (Paulinho do Posto) - Requerimento nº 32 de 2026 (Requerimento nº 32 de 2026)

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Autoria

Autor

Paulo Sergio de Oliveira (Paulinho do Posto)

Primeiro Autor

Sim

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