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Assunto
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Everaldo Roque Santelli (Everaldo Santelli) - Indicação nº 5 de 2026
(Indicação nº 5 de 2026)
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Everaldo Roque Santelli (Everaldo Santelli)
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